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Secção II
Processo de registo
Artigo 283.º – Unicidade do registo
Artigo 284.º – Pedido
Artigo 285.º – Instrução do pedido
Artigo 286.º – Publicação do pedido
Artigo 287.º – Tramitação processual
Artigo 288.º – Fundamentos de recusa do registo
Artigo 289.º – Outros fundamentos de recusa
Artigo 290.º – Declaração de consentimento
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