Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralTramitação administrativa

Artigo 29.º

Averbamentos

1 — Estão sujeitos a averbamento no INPI, I. P.:

a) A transmissão e renúncia de direitos privativos;

b) A concessão de licenças de exploração, contratuais ou obrigatórias;

c) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais;

d) A interposição das ações judiciais de declaração de nulidade ou de anulação, a apresentação em tribunal de pedido reconvencional com a mesma finalidade e os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de direitos privativos apresentados no INPI, I. P.;

e) Os factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos;

f) Os regulamentos de utilização das marcas coletivas e das marcas de certificação ou de garantia, bem como as respetivas alterações.

2 — Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respetivo averbamento.

3 — Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.

4 — O averbamento é efetuado a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.

5 — Os factos averbados são também inscritos no título, quando exista, ou em documento anexo ao mesmo.

6 — Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.

Artigo 29.º — Notas

Ver tabela "Taxas comuns" nas taxas de Propriedade Industrial publicadas no Diário da República. Por exemplo, na Declaração de Retificação n.º 32/2019, de 4 de julho, as taxas relaciondas com os averbamentos são definiadas na tabela IV, grupo "Gestão de direitos".

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga