Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótiposTransmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 297.º

Anulabilidade

1 — Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo é anulável quando, na sua concessão, tenha sido infringido o disposto no artigo 289.º, excecionando o disposto na alínea h) do n.º 1 daquele artigo.

2 — É aplicável aos pedidos de anulação, com as necessárias adaptações e com exceção do disposto no artigo 263.º , o disposto nos artigos 262.º a 266.º

Artigo 297.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte XII/A — Extinção de direitos / A) Processo de invalidade:
       ├ Regra XII/A-15 “Pedido”
       ├ Regra XII/A-16 “Pagamento de taxa”
       ├ Regra XII/A-17 “Legitimidade”
       ├ Regra XII/A-18 “Tempestividade”
       ├ Regra XII/A-19 “Verificação de admissibilidade”
       ├ Regra XII/A-20 “Notificação do titular do registo e contraditório”
       └ Regra XII/A-21 “Decisão”

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.274201

Desenhada por Filipe Funenga