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Artigo 33.º

Anulabilidade

1 — As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente anuláveis quando o titular não tiver direito a eles, nomeadamente:¶

a) Quando o direito lhe não pertencer;¶

b) Quando tiverem sido concedidos com preterição dos direitos previstos nos artigos 57.º a 59.º, 123.º, 124.º, 156.º, 157.º, 180.º, 181.º e 212.º¶

2 — Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o interessado pode, em vez da anulação e se reunir as condições legais, pedir a reversão total ou parcial do direito a seu favor.¶

Artigo 33.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte XII/A — Extinção de direitos / A) Processo de invalidade:
       ├ Regra XII/A-1 “Pedido”
       ├ Regra XII/A-2 “Pagamento de taxa”
       ├ Regra XII/A-3 “Legitimidade”
       ├ Regra XII/A-4 “Tempestividade”
       ├ Regra XII/A-5 “Verificação de admissibilidade”
       ├ Regra XII/A-6 “Notificação do titular do registo e contraditório”
       ├ Regra XII/A-7 “Decisão”
       ├ Regra XII/A-8 “Pedido”
       ├ Regra XII/A-9 “Pagamento de taxa”
       ├ Regra XII/A-10 “Legitimidade”
       ├ Regra XII/A-11 “Tempestividade”
       ├ Regra XII/A-12 “Verificação de admissibilidade”
       ├ Regra XII/A-13 “Notificação do titular do registo e contraditório”
       ├ Regra XII/A-14 “Decisão”
       ├ Regra XII/A-15 “Pedido”
       ├ Regra XII/A-16 “Pagamento de taxa”
       ├ Regra XII/A-17 “Legitimidade”
       ├ Regra XII/A-18 “Tempestividade”
       ├ Regra XII/A-19 “Verificação de admissibilidade”
       ├ Regra XII/A-20 “Notificação do titular do registo e contraditório”
       ├ Regra XII/A-21 “Decisão”
       ├ Regra XII/A-22 “Pedido”
       ├ Regra XII/A-23 “Pagamento de taxa”
       ├ Regra XII/A-24 “Legitimidade”
       ├ Regra XII/A-25 “Tempestividade”
       ├ Regra XII/A-26 “Verificação de admissibilidade”
       ├ Regra XII/A-27 “Notificação do titular do registo e contraditório”
       └ Regra XII/A-28 “Decisão”

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