Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesDisposições gerais

Artigo 60.º

Direitos do inventor

1 — Se a patente não for pedida em nome do inventor, este tem o direito de ser mencionado, como tal, no requerimento e no título da patente.

2 — Se assim o solicitar por escrito, o inventor pode não ser mencionado, como tal, nas publicações a que o pedido der lugar.

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.289828

Desenhada por Filipe Funenga