Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesProcesso de patenteVia europeia

Artigo 77.º

Âmbito

1 — As disposições seguintes aplicam-se aos pedidos de patente europeia e às patentes europeias que produzam efeitos em Portugal.

2 — As disposições do presente Código aplicam-se em tudo que não contrarie a Convenção sobre a Patente Europeia de 5 de outubro de 1973.

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga