Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Patentes › Processo de patente › Via europeia ↝

Artigo 83.º

Responsabilidade das traduções

Quando o requerente ou o titular da patente europeia não tiver domicílio nem sede social em Portugal, as traduções dos textos devem ser executadas sob a responsabilidade de um agente oficial da propriedade industrial ou de mandatário acreditado junto do INPI, I. P.¶

Artigo 83.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       └ Regra V-20 “Responsabilidade das traduções”

← anterior | próximo →