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Artigo 89.º

Transformação em pedido de modelo de utilidade português

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.¶

Artigo 89.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       └ Regra V-22 “Transformação do pedido”

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