Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeDisposições gerais

Artigo 121.º

Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 58.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 May 2022 13:24

Desenhada por Filipe Funenga