Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Disposições gerais ↝
Artigo 183.º
Direitos do criador
É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 60.º.¶
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga