Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos ↝
Secção II
Processo de registo
Artigo 184.º – Forma do pedido
Artigo 185.º – Documentos a apresentar
Artigo 186.º – Unidade do requerimento
Artigo 187.º – Pedidos múltiplos
Artigo 188.º – Exame quanto à forma e exame oficioso
Artigo 189.º – Publicação
Artigo 190.º – Adiamento da publicação
Artigo 190.º-A – Formalidades subsequentes
Artigo 191.º – Oposição
Artigo 192.º – Registo provisório
Artigo 193.º – Pedido de exame
Artigo 194.º – Exame
Artigo 195.º – Concessão parcial
Artigo 196.º – Alterações do pedido
Artigo 197.º – Motivos de recusa
Artigo 198.º – Notificação do despacho definitivo
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga