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Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Denominações de origem e indicações geográficas › Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo ↝

Artigo 314.º

Anulabilidade

1. Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica é anulável quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto nas alíneas a), c), e) e g) do artigo 308.º¶

2. As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.¶

3. O direito de pedir a anulação dos registos obtidos de má fé não prescreve.¶

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