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Artigo 345.º

Destino do montante das coimas

O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:¶

a) 60 % para o Estado;¶

b) 20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;¶

c) 20 % para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.¶

Artigo 345.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

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