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Subcapítulo I
Recurso judicial
Artigo 39.º – Decisões que admitem recurso
Artigo 40.º – Tribunal competente
Artigo 41.º – Legitimidade
Artigo 42.º – Prazo
Artigo 43.º – Resposta-remessa
Artigo 44.º – Citação da parte contrária
Artigo 45.º – Requisição de técnicos
Artigo 46.º – Recurso da decisão judicial
Artigo 47.º – Publicação da decisão definitiva
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