Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos ↝
Secção III
Efeitos do registo
Artigo 199.º – Âmbito da protecção
Artigo 200.º – Relação com os direitos de autor
Artigo 201.º – Duração
Artigo 202.º – Indicação do desenho ou modelo
Artigo 203.º – Direitos conferidos pelo registo
Artigo 204.º – Limitação dos direitos conferidos pelo registo
Artigo 205.º – Esgotamento do direito
Artigo 206.º – Inalterabilidade dos desenhos ou modelos
Artigo 207.º – Alteração nos desenhos ou modelos
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga