⋮

Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas ↝

Secção IV

Transmissão e licenças

Artigo 256.º – Transmissão

Artigo 257.º – Limitações à transmissão

Artigo 258.º – Licenças

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.289828

Desenhada por Filipe Funenga