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Secção II
Normas especiais em matéria de segredos comerciais
Artigo 351.º – Limites e exceções
Artigo 352.º – Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais
Artigo 353.º – Prescrição
Artigo 354.º – Providências cautelares
Artigo 355.º – Sanções acessórias
Artigo 356.º – Medidas inibitórias
Artigo 357.º – Publicação
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