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ÍndiceParte GeralTramitação administrativa

Artigo 27.º

Contagem de prazos

Os prazos estabelecidos no presente Código são contínuos.

Artigo 27.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte III — Tramitação Administrativa:
       └ Regra III-19 “Contagem de prazos”

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