Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Efeitos do modelo de utilidade ↝
Artigo 141.º
Inversão do ónus da prova
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 98.º¶
Página gerada em 14 Nov 2020 07:54
Desenhada por Filipe Funenga