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Artigo 200.º
Relação com os direitos de autor
Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma.¶
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Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga