Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Patentes › Processo de patente › Via nacional ↝

Artigo 73.º

Motivos de recusa

1. Para além do que se dispõe no artigo 24.º, a patente é recusada quando:¶

a) A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial;¶

b) O seu objecto se incluir na previsão dos artigos 52.º ou 53.º;¶

c) A epígrafe ou o título dado à invenção abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos;¶

d) O seu objecto não for descrito de maneira que permita a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria;¶

e) For considerada desenho ou modelo pela sua descrição e reivindicações;¶

f) Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º;¶

g) Tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida, ao mesmo inventor ou com o seu consentimento, uma patente europeia válida em Portugal.¶

2. No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.¶

3. Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção.¶

Artigo 73.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →