Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Recompensas ↝
Secção II
Processo de registo
Artigo 274.º – Pedido
Artigo 275.º – Instrução do pedido
Artigo 276.º – Fundamentos de recusa
Artigo 277.º – Restituição de documentos
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga