Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 304.º-P – Transmissão

Artigo 304.º-Q – Nulidade

Artigo 304.º-R – Anulabilidade

Artigo 304.º-S – Caducidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 26 Jan 2020 20:24

Desenhada por Filipe Funenga