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Secção II
Processo de registo
Artigo 304.º-C – Unicidade do registo
Artigo 304.º-D – Pedido
Artigo 304.º-E – Instrução do pedido
Artigo 304.º-F – Publicação do pedido
Artigo 304.º-G – Tramitação processual
Artigo 304.º-H – Fundamentos de recusa do registo
Artigo 304.º-I – Outros fundamentos de recusa
Artigo 304.º-J – Declaração de consentimento
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