Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos ↝
Secção II
Processo de registo
Artigo 183.º – Forma do pedido
Artigo 184.º – Documentos a apresentar
Artigo 185.º – Unidade do requerimento
Artigo 186.º – Pedidos múltiplos
Artigo 187.º – Exame quanto à forma e exame oficioso
Artigo 188.º – Publicação
Artigo 189.º – Alteração do pedido
Artigo 190.º – Adiamento da publicação
Artigo 191.º – Formalidades subsequentes
Artigo 192.º – Motivos de recusa
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Desenhada por Filipe Funenga