Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 247.º – Duração

Artigo 248.º – Indicação do registo

Artigo 249.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 250.º – Atos preparatórios

Artigo 251.º – Mercadorias em trânsito

Artigo 252.º – Ação por infração

Artigo 253.º – Esgotamento do direito

Artigo 254.º – Limitações aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 255.º – Inalterabilidade da marca

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Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga