Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceParte GeralTramitação administrativa

Artigo 21.º

Formalidades subsequentes

Expirados os prazos previstos nos artigos 17.º e 18.º procede-se ao exame e à apreciação do que foi alegado pelas partes, posto o que o processo será informado, para despacho.

Art. 17: Prazos de reclamação e de contestação
Art. 18: Suspensão do estudo

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.274201

Desenhada por Filipe Funenga