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Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas › Processo de registo ↝
Subsecção I
Registo nacional
Artigo 233.º – Pedido
Artigo 234.º – Instrução do pedido
Artigo 235.º – Unicidade do registo
Artigo 236.º – Publicação do pedido
Artigo 237.º – Tramitação processual
Artigo 238.º – Fundamentos de recusa do registo
Artigo 239.º – Outros fundamentos de recusa
Artigo 240.º – Imitação de embalagens ou rótulos não registados
Artigo 241.º – Marcas notórias
Artigo 242.º – Marcas de prestígio
Artigo 243.º – Declaração de consentimento
Artigo 244.º – Recusa parcial
Artigo 245.º – Conceito de imitação ou de usurpação
Artigo 246.º – Processo especial de registo
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Desenhada por Filipe Funenga