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Secção III
Ilícitos contraordenacionais
Artigo 330.º – Concorrência desleal
Artigo 331.º – Violação de segredo comercial protegido
Artigo 332.º – Invocação ou uso ilegal de recompensa
Artigo 333.º – Atos preparatórios
Artigo 334.º – Uso de marcas ilícitas
Artigo 335.º – Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo
Artigo 336.º – Invocação ou uso indevido de direitos privativos
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Desenhada por Filipe Funenga